Serviço
MEI: abertura, regularização e migração para microempresa
Ajudamos o MEI em todas as fases: abertura, guias mensais, declaração anual, regularização de dívidas e migração para microempresa quando o negócio cresce. Em 2026 o limite é de R$ 81 mil por ano e sobe para R$ 110 mil em 2027 (LC 238/2026).
O que está incluído
- Abertura do MEI e conferência da atividade permitida
- Emissão das guias DAS-MEI
- Declaração anual (DASN-SIMEI)
- Regularização de guias em atraso e dívidas
- Acompanhamento do faturamento e do limite
- Desenquadramento e migração para microempresa (ME)
- Orientação para contratar empregado
Como funciona
- 01DiagnósticoConferimos a situação do CNPJ, das guias e das declarações.
- 02RegularizaçãoResolvemos pendências e organizamos as guias.
- 03AcompanhamentoAcompanhamos o faturamento para evitar o excesso do limite.
- 04CrescimentoQuando for a hora, fazemos a migração para ME com o melhor regime.
Pontos de atenção e base legal
- Limite de faturamento de R$ 81 mil em 2026 (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), de R$ 110 mil em 2027 (LC 238/2026, art. 2º) e de R$ 140 mil a partir de 2028. A ampliação do teto depende da previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos próximos anos, condição prevista na própria LC 238/2026.
- A partir de 2027, o MEI poderá ter até dois empregados com salário mínimo ou piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C, com a redação da LC 238/2026).
- Passar do limite em até 20% leva ao desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º).
- A LC 238/2026 perdoou as dívidas federais do MEI constituídas até 13/10/2026, com condições, como pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Perguntas frequentes
Minha atividade pode ser MEI?
Só as ocupações da lista oficial podem ser MEI (Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI). Conferimos a sua.
Passei do limite. E agora?
Calculamos o excesso e fazemos o desenquadramento do jeito que sai mais barato dentro da regra.
Tenho guias atrasadas. Perco o MEI?
Não necessariamente. Organizamos a regularização e, quando cabe, o perdão previsto na LC 238/2026.
Vamos conversar sobre a sua empresa?
Conte rapidamente a sua situação. A primeira análise é sem compromisso.