Resposta rápida: o advogado pode atuar como sociedade individual ou como sociedade de advogados, registrada na OAB, e escolher entre o Simples Nacional (Anexo IV) e o Lucro Presumido. Em 2026, a distribuição de lucros continua isenta até R$ 50 mil por mês para cada sócio, mas passou a ter retenção de 10% acima disso (Lei 15.270/2025).
Revisado por Ernane Santos, contador da Presteza Contábil (CRC/MG 014396/O). Atualizado em novembro de 2026.
1. Pessoa física ou sociedade?
Na pessoa física, os honorários entram no carnê-leão e podem chegar à alíquota de 27,5% do Imposto de Renda, além do INSS. Como pessoa jurídica, o advogado pode atuar sozinho como Sociedade Individual de Advocacia (Lei 13.247/2016) ou com sócios. Nos dois casos, o registro é feito na OAB, e não na Junta Comercial (Lei 8.906/1994, art. 15).
2. Simples Nacional ou Lucro Presumido?
| Ponto | Simples Nacional (Anexo IV) | Lucro Presumido |
|---|---|---|
| Alíquota | Começa em 4,5% sobre o faturamento | Cerca de 13,33% a 16,33%: 11,33% de tributos federais mais o ISS do município, de 2% a 5% |
| INSS patronal | Pago à parte: 20% sobre a folha e o pró-labore | Pago à parte: 20% sobre a folha e o pró-labore |
| Melhor para | Escritórios menores, com pouca folha | Faturamento maior ou folha alta |
A advocacia está no Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C). Nesse anexo, a contribuição patronal não está incluída no DAS, e isso precisa entrar na conta. A única forma segura de escolher é simular os dois regimes com os números reais do escritório.
3. Pró-labore e distribuição de lucros
- O sócio que trabalha no escritório deve receber pró-labore, com desconto de 11% de INSS.
- O restante pode ser pago como lucro distribuído, isento de Imposto de Renda (Lei 9.249/1995, art. 10).
- Novidade de 2026: acima de R$ 50 mil por mês para o mesmo sócio, há retenção de 10% na fonte. Quem recebe mais de R$ 600 mil por ano também pode ter que pagar o imposto mínimo na declaração (Lei 15.270/2025).
- Para distribuir lucro acima do valor presumido, o escritório precisa ter escrituração contábil completa.
4. Separe as contas do escritório e as pessoais
Misturar as contas dificulta provar o que é receita do escritório e o que é lucro do sócio. Na prática, isso pode transformar uma distribuição isenta em rendimento tributável numa fiscalização. Use conta bancária do CNPJ para tudo o que é do escritório.
5. Prepare-se para a Reforma Tributária
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. Entre 2029 e 2033, o IBS substitui o ISS. A advocacia, como profissão intelectual regulamentada, tem redução de 30% nas alíquotas desses novos tributos (LC 214/2025). Contratos de honorários longos já devem prever como o novo imposto será repassado.
Perguntas frequentes
Advogado pode ser MEI? Não. A advocacia não está entre as ocupações permitidas no MEI.
Sociedade individual de advocacia pode estar no Simples? Sim, desde que o faturamento fique dentro do limite do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões por ano.
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