Resposta rápida: a partir de janeiro de 2026, o lucro que a empresa paga a um mesmo sócio pessoa física acima de R$ 50 mil no mês tem retenção de 10% de Imposto de Renda sobre o valor total, e quem recebe mais de R$ 600 mil no ano passa a ter uma tributação mínima na declaração. A regra está na Lei 15.270/2025 e vale também para empresas do Simples Nacional. Para a maioria dos empresários, a retirada de lucros continua sem imposto, mas a combinação entre pró-labore e lucros e o calendário dos pagamentos ficaram mais importantes.
Revisado por Ernane Santos, contador da Presteza Contábil (CRC/MG 014396/O). Atualizado em 10 de novembro de 2026.
Pró-labore e lucros não são a mesma coisa
O pró-labore é a remuneração do sócio que trabalha na empresa. É como um salário: tem contribuição ao INSS e Imposto de Renda pela tabela mensal. Em troca, conta tempo para a aposentadoria e dá direito aos benefícios da Previdência.
Os lucros (ou dividendos) são a parte do resultado da empresa que sobra depois de pagos os tributos e que é dividida entre os sócios. Eles não têm INSS e, até 2025, eram totalmente isentos de Imposto de Renda. Para serem distribuídos com segurança, precisam estar apurados na contabilidade da empresa.
Na prática, o sócio que trabalha na empresa deve ter pró-labore, e o restante da retirada pode vir como lucro, desde que a empresa tenha lucro apurado.
O que mudou em 2026
A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, incluiu dois novos artigos na Lei 9.250/1995:
- Retenção mensal (art. 6º-A). Quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50.000,00 de lucros no mês, retém 10% de IR sobre o valor total, sem deduções. Se houver mais de um pagamento no mês, a conta é refeita sobre a soma.
- Tributação mínima anual (art. 16-A). Quem soma mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano, inclusive lucros e rendimentos isentos, passa a ter um imposto mínimo que chega a 10% para rendas a partir de R$ 1.200.000,00. O cálculo começa na declaração de 2027, sobre os rendimentos de 2026.
A lei também criou um redutor (art. 16-B): se a soma do imposto pago pela empresa com o imposto mínimo do sócio passar de 34% (regra geral), o excesso é descontado do imposto mínimo, para evitar dupla tributação.
E no Simples Nacional?
A retenção também se aplica. No Perguntas e Respostas publicado em dezembro de 2025, a Receita Federal informou que a isenção do art. 14 da Lei Complementar 123/2006 deixou de ser aplicada aos lucros acima do limite mensal. Há empresas questionando esse entendimento na Justiça, com decisões individuais em primeira instância, mas não há decisão com efeito para todos. Enquanto isso, a orientação é cumprir a retenção.
Exemplos com números
| Lucro pago ao sócio no mês, pela mesma empresa | IR retido | Memória de cálculo |
|---|---|---|
| R$ 40.000,00 | R$ 0,00 | não passa de R$ 50.000,00 |
| R$ 50.000,00 | R$ 0,00 | não passa de R$ 50.000,00 |
| R$ 60.000,00 | R$ 6.000,00 | 10% × R$ 60.000,00 (sobre o total) |
Repare que, passando do limite, o imposto incide sobre o valor inteiro, e não só sobre o que excede R$ 50 mil.
Na declaração, o valor retido não é perdido. Se o total de rendimentos do ano ficar abaixo de R$ 600 mil, o imposto retido pode ser restituído. Se ficar acima, ele é abatido do imposto mínimo.
Exemplo de imposto mínimo, para um sócio com R$ 900.000,00 de rendimentos no ano: alíquota = (900.000 ÷ 60.000) − 10 = 5%. Imposto mínimo = 5% × R$ 900.000,00 = R$ 45.000,00. Desse valor saem o IR já pago no ano (inclusive o do pró-labore e as retenções sobre lucros); se o que já foi pago for maior, não há nada a complementar.
E o pró-labore, quanto custa?
O pró-labore tem desconto de 11% de INSS do sócio, até o teto da Previdência, e Imposto de Renda pela tabela mensal. Desde janeiro de 2026, a mesma Lei 15.270/2025 zerou o IR para rendimentos de até R$ 5.000,00 por mês, com redução gradual do imposto para quem ganha um pouco acima desse valor.
Do lado da empresa, há a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore (Lei 8.212/1991, art. 22, III) no Lucro Presumido e no Lucro Real. No Simples Nacional, essa contribuição já está dentro do DAS, exceto nas atividades do Anexo IV, que recolhem à parte.
No Simples, o pró-labore ainda entra no Fator R: quando a folha, incluindo o pró-labore, chega a 28% do faturamento, várias atividades de serviço saem do Anexo V e vão para o Anexo III, que tem alíquotas menores (LC 123/2006, art. 18, § 5º-J). Por isso, definir o pró-labore é uma decisão de cálculo, e não um valor qualquer. Faça a conta na nossa calculadora de Fator R. Se você tem um escritório de advocacia, veja também as 5 decisões que mudam o imposto do escritório em 2026.
O que fazer até o fim do ano
- Revise as retiradas de dezembro. Se a empresa costuma pagar lucros acumulados no fim do ano, veja se o valor, por sócio, passa de R$ 50 mil no mês.
- Planeje o calendário de 2027. Distribuir lucros de forma regular ao longo dos meses, conforme o resultado real da empresa, é organização legítima. Lembre que o ajuste anual considera tudo o que você recebeu no ano.
- Confira o pró-labore. Ele precisa ser coerente com o trabalho do sócio e, no Simples, pode mudar o anexo de tributação.
- Mantenha a contabilidade em dia. Lucro sem apuração contábil pode ser questionado e tributado como remuneração.
- Lucros de 2025. Os lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada no prazo, continuam isentos se forem pagos nos termos aprovados, até 2028. Uma decisão liminar do STF (ADIs 7.912 e 7.914) estendeu o prazo de aprovação para 31/01/2026. Se a sua empresa aprovou lucros de 2025, confira com o contador o calendário de pagamento.
Perguntas frequentes
Quem retira até R$ 50 mil de lucro por mês paga imposto?
Não há retenção. O lucro só entra no imposto mínimo anual se o total de rendimentos do ano passar de R$ 600 mil.
O limite de R$ 50 mil é por sócio ou por empresa?
É por par: a mesma empresa pagando ao mesmo sócio pessoa física no mesmo mês. Quem tem duas empresas tem um limite em cada uma, mas a soma entra no cálculo anual.
Vale a pena trocar lucro por pró-labore?
Depende. O pró-labore tem INSS e IR e, fora do Simples ou no Anexo IV, contribuição patronal de 20%. Para a maioria dos sócios, o lucro continua mais barato, mas a conta muda caso a caso, inclusive por causa do Fator R.
MEI também tem retenção?
O MEI é empresário individual e raramente chega a R$ 50 mil de lucro no mês, já que o faturamento anual é limitado. O Perguntas e Respostas da Receita não trata do MEI especificamente; havendo dúvida, fale com seu contador.
O imposto retido é recuperado?
Sim, na declaração anual: é restituído se a renda do ano ficar abaixo de R$ 600 mil, ou abatido do imposto mínimo se ficar acima.
Atualizado em 10/11/2026. Base legal: Lei 15.270/2025, que incluiu os arts. 6º-A, 16-A e 16-B na Lei 9.250/1995; LC 123/2006; Lei 8.212/1991; Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre lucros e dividendos.
Ernane Santos, contador, CRC/MG 014396/O, mais de 33 anos de experiência nas áreas fiscal e tributária. Presteza Contábil, Av. Álvares Cabral, 344, Sala 501, Lourdes, Belo Horizonte/MG. Quer fazer a conta da sua retirada? Fale com a gente no WhatsApp (31) 98931-1000.